TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Sentença de extinção proferida em bloco. Súmula 244 desta corte e observância da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decretada incidentalmente a inconstitucionalidade da Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos (TSCM). Ausência de nulidade total do título executivo. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Individualização dos créditos tributários. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Reforma parcial da sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação aos créditos de IPTU e TCL. Recurso parcialmente provido.
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