DOC. 812.1399.3291.8004

TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento do privilégio. Improcedência. Os bens visados foram avaliados em valor superior ao do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Logo, não se há falar em aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Precedentes do C. STJ no sentido de que pequeno valor é aquele que «não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos". Pedido revisional indeferido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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