DOC. 811.7427.1448.8996

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, VENDIAM E TINHAM EM DEPÓSITO, DE FORMA COMPARTILHADA E PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 71,50 GRAMAS DE COCAÍNA, APRESENTADOS NO INTERIOR DE 109 MICROTUBOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO ENTORPECENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO AOS RÉUS GEDSON E RAVEL, PELA (I) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; (II) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (IV) DETRAÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; E (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMANDO QUE JÁ POSSUÍAM DENÚNCIAS INDICANDO QUE OS RÉUS REALIZAVAM O COMÉRCIO VIL NA LOCALIDADE, HAVENDO INFORMES DE QUE ATUAVAM JUNTOS HÁ CERCA DE DEZ DIAS, O QUE CULMINOU COM A IDA AO LOCAL DO POLICIAL MILITAR DIEGO HERBERT, À ÉPOCA ATUANDO NO SERVIÇO RESERVADO DA PM, O QUAL MONTOU CAMPANA POR TRÊS OPORTUNIDADES E PRESENCIOU A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA PELOS TRÊS ACUSADOS. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE MOSTRA HARMÔNICA QUANTO À DINÂMICA DELITIVA, A QUAL, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, CONSISTENTES NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME DE DROGA, CONFEREM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. INVIÁVEL O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PARA OS RÉUS GEDSON E RAVEL PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. JUIZ A QUO RECONHECEU TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA AMBOS, PORÉM, DEIXOU DE APLICÁ-LA PORQUE AS RESPECTIVAS SANÇÕES INICIAIS FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE COGITA, ADEMAIS, O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS ACUSADOS GEDSON E RAVEL, UMA VEZ QUE, EMBORA PRIMÁRIOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE OCORREU A DILIGÊNCIA, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO, DEMONSTRAM QUE TODOS ELES SE DEDICAVAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS FORAM SEGUROS NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ERAM TRAFICANTES CONHECIDOS PELA GUARNIÇÃO, JÁ HAVENDO, INCLUSIVE, CAMPANAS ANTERIORES AO DIA DO FLAGRANTE, ONDE FOI POSSÍVEL CONSTATAR A ATIVIDADE TÍPICA DE TRAFICÂNCIA, COM DIVISÃO DE FUNÇÕES. AFASTADO O REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, NÃO PROSPERA O PLEITO DEFENSIVO NO SENTIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DE IGUAL MODO, NÃO SE RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA, DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS RÉUS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE NÃO SE MODIFICA, POR SER O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS, ALÉM DO QUANTUM DE PENA FIXADO, TUDO A JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C». PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER IGUALMENTE DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.