TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de tratamento oftalmológico. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais, probabilidade do direito invocado e periculum in mora demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 184 deste Tribunal de Justiça. Tema . 793 do STF. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento descrito diante do risco de agravamento do quadro de saúde da parte autora, que não dispõe de condições financeiras de suportar os custos do tratamento prescrito pelo médico responsável. Recurso a que se dá provimento.
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