TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PRESCRIÇÃO.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição quinquenal. Apelo do autor visando à aplicação do prazo de prescrição decenal. Descabimento.A pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos, devido à ausência de contratação de empréstimo, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, conforme entendimento do STJ. Relação de trato sucessivo, com efeitos que se prolongam no tempo. Termo inicial do prazo prescricional contado a partir do último desconto indevido. Ação proposta fora do prazo de cinco anos. Prescrição corretamente reconhecida. Precedentes desta Turma Julgadora.
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