DOC. 809.5579.5188.9229

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da parte autora. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Não demonstração dos requisitos. Mera baixa voluntária ou falta de bens penhoráveis não é fundamento para a concessão da medida excepcional. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Fixação de honorários. Não é cabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido em parte.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).