TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO / DOLO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O
reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria e declarada a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.
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