DOC. 808.7606.0808.0985

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Escritura definitiva de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do gravame que incidia sobre o terreno e condenar as rés ao pagamento de multa. Insurgência das empresas requeridas quanto à multa que lhes foi imposta. Descabimento. Multa imposta pela Lei . 9.514/97, art. 25. Solidariedade entre as empresas decorrente da aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Sentença que deve ser integralmente confirmada. Requeridas que deram causa ao ajuizamento da ação e estão sujeitas aos respectivos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).