TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS CONDENADOS PELA VIOLAÇÃO AO COMANDO PROIBITIVO DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, A 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS PARA A ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, PELA EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES (CLAUDIOMAR), A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INSTITUÍDA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". APENADOS OSTENTAM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DOLOSOS. INAPLICÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 44, AMBOS DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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