TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Matheus Abra de Paula contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por considerar a renda do agravante incompatível com a condição de hipossuficiente, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. O recorrente alega a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 3º), a possibilidade de concessão do benefício a quem perceba até quatro salários-mínimos e a irrelevância da assistência de advogado particular para a concessão da benesse.
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