TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, E CODIGO PENAL, art. 329. RECURSO DA DEFESA DE BRUNO ARGUINDO ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. PLEITEIA A DEFESA DE JOÃO PEDRO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CAUSA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. AUTORIAS DELITIVAS QUE NÃO RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACUSATÓRIA LASTREADA BASICAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTEMENTES PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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