TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. FAMÍLIA QUE PARTICIPA DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO). AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CTPS SEM REGISTRO DE EMPREGO RECENTE. ISENÇÃO DE IRPF. BAIXA RENDA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tendo em vista a ausência de recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Verifica-se nos autos eletrônicos, mormente nos documentos de índex 142893137, 142893142 e 142893143 que o autor é isento da declaração de imposto de renda, assim como sua genitora, que o representa nesse processo. Além disso, o autor comprovou ser parte do programa de cadastro único para programas de sociais, bem como ser beneficiário do programa de benefício de prestação continuada da assistência social - BPC. 3. Embora a decisão que indeferiu a gratuidade devesse ter sido combatida pelo autor em agravo de instrumento, forçoso reconhecer que a parte, desde o início do processo, juntou diversos documentos que comprovam sua precária condição financeira, aparentemente não valoradas no juízo de origem, que se ateve a apenas um aspecto dentro de todo o conjunto probatório (os reembolsos do plano de saúde) para indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Diante do reconhecimento da hipossuficiência econômica da parte, deve ser deferido o pedido da gratuidade de justiça, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 5. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito. 6. Feito que deve prosseguir com a gratuidade de justiça reconhecida e provida ao autor. 7. Provimento do recurso.
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