TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, deixou de receber a impugnação apresentada pela Agravante, ante a sua intempestividade. Lapso quinzenal para o pagamento voluntário do débito executado que, na forma do que dispõe o CPC, art. 219, deve ser contado em dias úteis, por ser considerado prazo processual e não material. Observância do entendimento do Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJCJF. Precedentes do TJRJ. Após o término do prazo para o cumprimento espontâneo da obrigação se inicia o prazo de 15 dias úteis, para a apresentação da impugnação. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525. Decisão impugnada que deve ser revogada para que seja recebida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Agravante, por ser sido a mesma apresentada dentro do prazo legal. Provimento do agravo de instrumento.
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