DOC. 806.9873.0972.3838

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Ação extinta sem julgamento de mérito por a pretensão deduzida divergir da pretensão do autor constatada por Oficial de Justiça - Apelação do consumidor. Ação ajuizada conjuntamente com várias outras pelo mesmo representante - Indício de litigância predatória - À Oficial de Justiça, autor admitiu ter contratado empréstimo, desejando apenas encerrá-lo - Petição inicial, porém, alega que empréstimo não foi contratado - Intimado, representantes do autor não comprovaram respeito ao mandato - Correta extinção do processo por falta de procuração (CPC, art. 104).Condenação dos advogados do autor nas custas - Consequência legal da falta de procuração (CPC, art. 104, § 2º) - Condenação mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).