TJSP. Apelação criminal - Ameaça praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial convincente e em consonância com o acervo probatório - Eventual perdão da vítima - Irrelevância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Reincidência e agravantes do art. 61, II, «e» e «f», do CP - Correção de ofício em relação à capitulação da condenação - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Condenação do réu à pena de reparação dos danos morais provocados à ofendida nos termos do CPP, art. 387, IV - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido
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