DOC. 805.8123.0567.4863

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da sócia no polo passivo da lide. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50, com redação dada pela Lei . 13.874/19). Demonstrada nos autos a confusão patrimonial diante da existência de grupo econômico e o propósito de lesar credores. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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