TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Não conhecimento do recurso relativamente ao pedido de cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17-A, Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inovação recursal - 2. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 3. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que o autor contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 6,26% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 4. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (fevereiro de 2017) - 4. Dano moral não caracterizado. Conduta do banco réu que não privou o autor de valores necessários para manutenção de sua subsistência - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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