TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 43/STJ - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO.
I. Verificada a ocorrência de contradição no acórdão proferido, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para que seja sanado o vício apontado, nos termos do CPC, art. 1.022, I. II. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018). III. Conforme dispõe a Súmula 43/STJ, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
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