DOC. 802.3672.8320.1806

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NA APELANTE, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO ILEGÍTIMA E ILEGAL DA POLÍCIA, QUE TERIA REALIZADO A BUSCA PESSOAL DA RÉ SEM FUNDADA SUSPEITA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, ELES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO PELO NO LOCAL DOS FATOS QUANDO VIRAM A ACUSADA SERVINDO DROGAS A UM USUÁRIO E QUE, FEITA A ABORDAGEM, FORAM APREENDIDAS AS DROGAS E DINHEIRO. O PROCEDIMENTO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 20G (VINTE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 08 (OITO) TABLETES, COM AS INSCRIÇÕES «CPX DO CARANGOLA», «A FORTE», «CV», «10$», E 3,1G (TRÊS GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA, COM AS INSCRIÇÕES «CARANGOLA», «GESTÃO INTELIGENTE», «PÓ», «10»,

e «CV», BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE. NA TERCEIRA FASE, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, DO art. 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS TRATA-SE DE RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DA ACUSADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.