TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito nos arts. 129, §13 e 305, na forma do art. 69, todos do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Absolvição do crime descrito no CP, art. 147. Recurso defensivo. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria das penas. Crítica. Crime do art. 129, §13 do CP 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano de reclusão. Crime do CP, art. 305 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante no art. 61, II, letra «f», do CP, exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando-as, de forma intermediária, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa . Concurso material. Crimes praticados na forma do CP, art. 69, perfazendo o total de 3 (três) anos e 4(quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima, em regime aberto para o início da pena. Manutenção da sentença Substituição por restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Não cabimento de sursis. Quantum da pena ultrapassa o limite previsto no CP, art. 77. Arbitramento de valor mínimo de reparação de danos da vítima. Inconformismo. Requerimento expresso na denúncia. Inteligência do repetitivo no tema 983/STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
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