TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE NÃO CONFIGURADA. 3. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. 4. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL À CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE. 5. DADOS ELETRÔNICOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS NEGÓCIOS. 6. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. 7. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, «CAPUT», DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POR FORÇA DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ANTE A NATUREZA ALIMENTAR. 9. «QUANTUM» INDENITÁRIO (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REPARAÇÃO DA PARTE LESADA E NÃO É EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. 10. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNCESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 11. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS A FAVOR DA AUTORA. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC. 13. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 14. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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