TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora, no prazo de 10 (dez) dias, promova a autorização para realização de todo o procedimento e materiais nas quantidades, marcas e qualidades indicados pelo médico assistente [cirurgia de coluna por via endoscópica-4.08.11.026, radioscopia para acompanhamento de procedimento cirúrgico (por hora ou fração)-3.07.15.091, descompressão medular e/ou cauda equina-3.07.15.369, tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento-3.07.15.180, hérnia de disco tóraco-lombar, tratamento cirúrgico, OPME, kit de acesso, «discview», OPME, fresa de proteção frontal, OPME, fresa de proteção lateral, OPME, fresa diamantada, OPME, kit hemostático endoscópico, OPME equipo 4 vias, OPME, antifibrótico «STP+] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia [lombalgia com irradiação para MI esquerdo com radiculopatia sensitivo e motora em dermátomo L4L5] - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Prazo exíguo para o cumprimento da ordem - Ampliação para 15 (quinze) dias úteis - Recurso provido, em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito