TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado. Delito praticado nas imediações de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas e esportivas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos dos policiais e testemunha. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Finalidade de comercialização comprovada pela prova oral, pela quantidade de substância e pelas circunstâncias da apreensão. Majorante de caráter objetivo, demonstrada pelo relatório de investigação. Dosimetria inalterada, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231 do C. STJ. Pena estabelecida no mínimo legal. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservadas. Recurso desprovido.
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