DOC. 799.3595.8983.7688

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DROGA APREENDIDA. MERCANCIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Luiz Antônio Batista de Almeida contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na forma do CP, art. 29. O réu busca a absolvição sob alegação de insuficiência probatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).