TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Penhora online de ativos em conta corrente - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores, com base no, IV do CPC, art. 833 - Ausência de previsão legal - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, IV e V, do CPC, tem excepcional aplicação a empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade, o que não se amolda ao caso concreto - Inexistência de comprovação cabal de que os valores seriam repassados a trabalhadores e não teriam destinação diversa - Possibilidade de penhora dos valores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito