DOC. 798.4287.0486.8506

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante. Inconformismo. Descabimento. Dívida solidária. Exigibilidade da dívida solidária total ou parcialmente diante de qualquer dos codevedores. CCB, art. 275. Depósito prévio de parcela da dívida por coexecutada que não afasta a possibilidade de prosseguimento da execução em relação a ela. Assegurado eventual regresso contra codevedor (art. 283, CC). Decisão mantida. Agravo não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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