TJSP. APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS - BANCÁRIO -
Preliminar - Afastamento - Inicial instruída com prova escrita demonstrando a relação jurídica entre credor e devedor - Questionamento acerca da liquidez, certeza e exigibilidade que não impede a propositura da ação, requisitos que, ademais, se busca aperfeiçoar com a constituição do título executivo - MÉRITO - Desconhecimento da contratação pelos herdeiros do «de cujus» que não impede o acolhimento do pedido - Meras suposições quanto à formação e regularidade do instrumento contratual sem expressa impugnação à sua existência ou autenticidade das firmas lançadas pela titular do espólio - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o embargante não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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