DOC. 797.1315.3351.9762

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei 8.069/1990, art. 232. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME, OU A CONSTRANGIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE PERFIS DE REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Caso concreto. O impetrante responde à ação penal pela prática do crime previsto o art. 232, da Lei n. 8.069/90 - ECA. No curso da ação penal, o Ministério Público postulou o bloqueio dos perfis do acusado na rede social Instagram, requerimento atendido pelo juízo da origem, visando a proteção integral da criança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).