TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Acúmulo de líquido na região do pulmão do nascituro (em gestação). Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, para que o plano de saúde forneça o procedimento e a aplicação do medicamento «Ok432», sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (reais), limitada a 30 dias. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA» CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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