TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do acusado e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais responsáveis pela diligência em harmonia com o conjunto probatório produzido. Quantidade de cocaína incompatível com a posse para mero consumo - 50 porções -, com peso bruto aproximado de 55,7 gramas, além de oitenta e três reais em espécie. Apelante flagrado em notório local de tráfico de drogas, manuseando a sacola contendo cocaína e logo depois entregando algo a terceiro, que o aguardava a bordo de uma motocicleta, e que se pôs em fuga quando avistou os policiais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, inalterada na etapa intermediária. Posterior reconhecimento do privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução da pena na fração de 2/3, diante da primariedade, dos bons antecedentes do acusado e da ausência de outros elementos apontando habitualidade criminosa ou envolvimento no crime organizado. Regime aberto fixado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, o que está de acordo com os arts. 33, § 2º e 44, do Estatuto Repressivo, e também em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 59/STFE. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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