TJMG. (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):
Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA, QUE DEVE OBSERVAR A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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