TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira ré - Inteligência da Súmula 479, do C. STJ - Falha na prestação dos serviços bancários - Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 8.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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