DOC. 796.2467.4519.3459

TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Negativação indevida e inexigibilidade do débito reconhecidas em sentença. Ausência de recurso quanto a estas matérias. Danos morais. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Ônus sucumbenciais. Atribuição integral da sucumbência à apelante. Impossibilidade. Decaimento recíproco. Dicção do CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).