DOC. 794.5527.2081.9905

TJSP. VOTO 45.341

Conflito de competência entre a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública e a 5ª Câmara de Direito Público. Ação de indenização movida contra pessoa jurídica de direito privado, que não integra o rol taxativo dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência da Justiça Comum Estadual. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Precedentes deste Eg. Órgão Especial.

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