TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 35. RECURSO DA DEFESA, PUGNANDO, EM PRELIMINAR PELA NULIDADE DAS PROVAS, TENDO EM VISTA A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.
Absolvição por insuficiência de provas. O simples porte de rádio comunicador não é elemento suficiente para comprovar o animus associandi.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito