DOC. 794.4925.6079.9507

TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. CP, art. 147. Irresignação do réu. Afastadas teses de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Versão da vítima a narrar deliberada intenção em ameaçar. Intimidações idôneas e que foram capazes de impingir justificado medo. Dolo específico devidamente demonstrado. Contraditório criminal que deu fundamento ao édito condenatório. Estado de embriaguez voluntária que não exime o réu de responsabilidade. Dosimetria escorreita. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime aberto no caso de reconversão. Sentença mantida. Apelo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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