DOC. 793.7034.2948.0001

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda. Sócios que têm responsabilidade solidária pela integralização do capital da sociedade limitada. CCB, art. 1.052. Sócios da agravada que foram efetivamente intimados para comprovar o cumprimento de sua obrigação, mas quedaram inertes. Ausência de prova da efetiva integralização das cotas sociais. Inclusão dos sócios no polo passivo. Cabível. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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