TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TAFAMIDIS. POSSIBILIDADE. PLEITO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. MORTE DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO POSTULADO DE CARÁTER INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IX. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 QUE FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE BANDEIRANTE. 1.
Requerente portadora de amiloidose cardíaca por transtirretina severa. Prescrição de tratamento por meio do uso do fármaco Tafamidis (200 mg), por tempo indeterminado até a alta definitiva. Indeferimento administrativo reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. Falecimento da autora informado nos autos após a prolação de sentença e interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado, que pretendeu a extinção do processo sem julgamento de mérito, dando por prejudicada a fixação de honorários advocatícios.
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