TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Na origem, ação de exibição de documentos, em que condenado o Agravante a apresentar documentos que embasam cobrança fundada em reparos do veículo locado à Agravada. Cumprimento de sentença. Alegação de que não procedera à guarda dos documentos dado o decurso do tempo. Determinação para entrega das notas fiscais relativas às peças utilizadas nos reparos pelos quais é cobrada a Agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com teto em 10.000,00, que já fica fixado como valor de perdas e danos. Agravo em que se requer o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação e extinção do procedimento. Insurgência insubsistente por afronta ao CPC, art. 499 que, para as hipóteses de eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, prevê a conversão em perdas e danos. Decisão escorreita que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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