DOC. 793.0507.5553.9960

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - V.

Acórdão pelo qual foi mantida Sentença de reconhecimento de prescrição - Policial Militar - Reforma «ex officio» - Pedido de rescisão formulado com apoio no CPC, art. 966, V - Inadmissibilidade - Inocorrência de violação manifesta da norma jurídica - Insurgência que se refere à interpretação adotada no julgado em relação ao termo inicial do prazo prescricional - Não cabimento - Precedente - Improcedência do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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