TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.
Preliminar. Violação de domicílio. Alegação descabida. Prova oral acusatória consubstanciada no depoimento de quatro policiais militares, não infirmada pela defesa. Ingresso na residência do apelante precedido de período de campana. Ato de venda de entorpecente pelo acusado visualizado por um dos policiais, aquele que ficou no ponto de observação mais próximo à casa. Narrativa desse policial corroborada pelos demais agentes, que, mais distantes, confirmaram terem visto um indivíduo próximo ao réu e que se evadiu ao perceber a presença da guarnição caracterizada, tanto que o perseguiram. Ausência, ademais, de contradição substancial na prova acusatória. Policial, que primeiro chegou ao local, que ainda arrecadou uma cápsula de cocaína abandonada pelo indivíduo que se evadiu, levando-o a ter a certeza necessária do que havia acabado de visualizar cena de compra e venda de drogas. Evidenciada, portanto, a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada, o que tornou dispensável o mandado de busca e apreensão.
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