TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo do autor sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar um financiamento com o banco réu, envolvendo aquisição do veículo de propriedade do autor à sua revelia. Instituição financeira ré que promoveu a inserção do gravame sem se certificar se o autor havia anuído à venda do veículo - Baixa do gravame bem determinada - 2. Dano moral caracterizado. Gravame indevido que obstou o licenciamento do veículo. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a elaborar boletim de ocorrência e a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deve ser reduzida ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso - 3. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - Sentença reformada tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito