TJSP. Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 712 do STF. Agravos internos desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento, em parte, a recursos especial e extraordinário, pela aplicação do Tema 712 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena (Tema 712 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «a» e «b"; CPP, 638; Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º e 42; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712
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