TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DESBLOQUEIO DE VALORES.
Agravante que faz jus à gratuidade judiciária. Proventos líquidos inferiores ao parâmetro de referência da Defensoria Pública. Ausência das fundadas razões a que alude o art. 98, §2º, do CPC. Decisão, todavia, que tem efeitos apenas prospectivos (ex nunc), remanescendo exigíveis as custas e verbas sucumbenciais. Art. 98, §3º, do CPC. Verba penhorada nas contas Nubank que não se provou se subsumissem a uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Movimentação típica de conta corrente comum, que não se evidencia ser destinada unicamente ao depósito de proventos ou se qualificar como propriamente de poupança. Decisão reformada apenas para conceder ao agravante a gratuidade processual. Agravo a que se concede parcial provimento
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