DOC. 789.1513.5447.8536

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Estabelecimento de ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença rejeitando liminarmente os embargos. Apelo da parte embargante. Sem razão. Circunstâncias que sinalizam o direito da parte embargada. Cabia à recorrente provar documentalmente o pagamento dos débitos, ônus do qual não se desincumbiu. Solidariedade passiva. Apelada que pode exigir de qualquer uma das partes o cumprimento integral da prestação, conforme estabelecido no CCB, art. 275. Recurso desprovido, com observação para conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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