TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE - CPC/2015, art. 1015, I - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO SANEADORA - ESTABILIZAÇÃO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça
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