TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. Irresignação do Município. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte exequente. Argumentos que são reiterados a fim de afastar a declaração de ocorrência da prescrição. Ajuizamento da execução que ocorreu após a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no, I do CTN, art. 174, o qual passou a prever que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe a partir do despacho que ordenar a citação. Na hipótese dos autos, o despacho ordenando a citação do executado sequer chegou a ocorrer. Inércia do exequente constatada. Ausência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Prescrição originária caracterizada. Jurisprudência deste TJRJ. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso. Desprovimento do recurso
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