TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento e exibição de documentos. Decisão recorrida que, de ofício, modificou o valor da causa e, em consequência, declinou da competência; e outra, que determinou a complementação das custas iniciais. Inconformismo das autoras. Admissibilidade do recurso. Tema 988 do STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelas autoras, qual seja, o referente à suas quotas-parte. CPC, art. 292. Decisões reformadas e, como consequência, desnecessário o complemento das custas iniciais. Pedido para que o MM. Juiz de primeiro grau analise o pedido de tutela antecipada, que restou prejudicado, diante da análise do pedido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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