DOC. 784.8169.1803.9560

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autor portador de neoplasia maligna de Pulmão (CID 10 - C34.9), estágio IV. Pretensão ao fornecimento do medicamento Alectinib-150-240. Preliminar de necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda afastada. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF e IAC 14/STJ. Aplicação do decido pelo STF em sede de Tutela Provisória Incidental concedida no RE Acórdão/STF (Tema 1234). Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106 do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade do uso do medicamento. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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