TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E CONDENOU A EMPRESA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NELE APURADO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. EM QUE PESE A APELANTE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS DAS FATURAS EMITIDAS, INEXISTEM REGISTROS DE QUE O PAGAMENTO FEITO TENHA TRAZIDO DESDOBRAMENTOS NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU DOIS PLEITOS AUTORAIS EM SUA INTEGRALIDADE, RECHAÇANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, O QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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